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+Artigo 23.o 1. |
Artigo 23.o 1.O programa de actividades referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o deve conter indicações ou justificações sobre:
a)
A natureza dos riscos ou compromissos que a empresa de seguros ou de resseguros em causa se propõe cobrir;
b)
O tipo de acordos de resseguro que a empresa de resseguros se propõe celebrar com empresas cedentes;
c)
Os princípios orientadores em matéria de resseguro e retrocessão;
d)
Os elementos dos fundos próprios de base que constituem o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo;
e)
As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial, os meios financeiros destinados a fazer face a tais despesas e, caso os riscos a cobrir sejam classificados no ramo 18 da Parte A do anexo I, os meios de que a empresa de seguros dispõe para a prestação da assistência prometida. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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