|
+Artigo 31.o 2. |
Artigo 31.o 2.Os Estados-Membros asseguram a divulgação das seguintes informações:
a)
Os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas e as orientações de carácter geral no domínio da regulamentação dos seguros;
b)
Os critérios gerais e os métodos, incluindo os instrumentos desenvolvidos nos termos do n.o 4 do artigo 34.o, utilizados no processo de revisão pelas autoridades de supervisão definido no artigo 36.o;
c)
Dados estatísticos agregados relativos aos aspectos fundamentais da aplicação do quadro prudencial;
d)
A forma de exercer as opções previstas na presente directiva;
e)
Os objectivos da supervisão e as suas principais funções e actividades. As informações divulgadas nos termos do primeiro parágrafo devem ser suficientes para permitir a comparação das abordagens adoptadas pelas autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros. As informações são divulgadas num formato comum e regularmente actualizadas. As informações referidas nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo estão acessíveis, em cada Estado-Membro, num endereço electrónico único. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|