+Artigo 35.o Informações a fornecer para efeitos de supervisão
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Artigo 35.o Informações a fornecer para efeitos de supervisão

1. Visão geral

,
Artigo 35.o 1.

Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros apresentem às autoridades de supervisão as informações necessárias para efeitos de supervisão, tendo em conta os objetivos da supervisão previstos nos artigos 27.o e 28.o. Essas informações incluem, pelo menos, as necessárias para permitir àquelas autoridades, ao executarem o processo referido no artigo 36.o:

▼B

a) 

Avaliarem o sistema de governação utilizado pelas empresas, as actividades que exercem, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos existentes e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital;

b) 

Tomarem as decisões impostas pelo exercício dos direitos e deveres de supervisão que lhes incumbem.
Artigo 35.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para:

a) 

Determinar a natureza, âmbito e formato das informações referidas no n.o 1, cuja apresentação as referidas autoridades exigem às empresas de seguros e de resseguros:

i) 

em momentos previamente definidos,

ii) 

após a ocorrência de acontecimentos pré-definidos,

iii) 

no decurso de inquéritos sobre a situação de uma empresa de seguros ou de resseguros;

b) 

Obter todas as informações sobre os contratos que se encontrem na posse de intermediários ou que tenham sido celebrados com terceiros; e

c) 

Requerer informações de peritos externos, como auditores e actuários.
Artigo 35.o 3.

As informações referidas nos n.os 1 e 2 compreendem:

a) 

Elementos qualitativos e quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

b) 

Elementos históricos, actuais ou prospectivos, ou uma combinação adequada dos mesmos; e

c) 

Dados de fontes externas e internas, ou uma combinação adequada dos mesmos.
Artigo 35.o 4.

As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem respeitar os seguintes princípios:

a) 

Reflectir a natureza, a escala e a complexidade das actividades da empresa em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas actividades;

b) 

Ser acessíveis, completas em todos os aspectos substantivos e comparáveis e coerentes ao longo do tempo; e

c) 

Ser pertinentes, fiáveis e compreensíveis.
Artigo 35.o 5.
Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros disponham dos sistemas e estruturas necessários para satisfazer os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4, bem como de uma política, reduzida a escrito e aprovada pelo órgão de direcção, administração ou supervisão da empresa de seguros ou de resseguros, que garanta a permanente adequação das informações prestadas.
Artigo 35.o 6.

Sem prejuízo do disposto no artigo 129.o, n.o 4, sempre que os momentos previamente definidos referidos no n.o 2, alínea a), subalínea i), ocorram com uma periodicidade inferior a um ano, as autoridades de supervisão em causa podem limitar o relato regular de supervisão, quando:

a) 

A apresentação dessas informações se afigure demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa;

b) 

As informações sejam comunicadas, pelo menos, anualmente.

As autoridades de supervisão não limitam o relato regular de supervisão a uma periodicidade inferior a um ano no caso de empresas de seguros ou de resseguros que façam parte de um grupo na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), a menos que a empresa demonstre, a contento da autoridade de supervisão, que um relato regular de supervisão com uma periodicidade superior a um ano é inadequado, dada a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo.

A limitação do relato regular de supervisão só pode ser concedida a empresas que não representem mais de 20 % do mercado de seguros e resseguros dos ramos vida e não vida de um Estado-Membro, respetivamente, tendo a quota de mercado do ramo não vida por base o valor bruto dos prémios emitidos e a do ramo vida o valor bruto das provisões técnicas.

As autoridades de supervisão dão prioridade às empresas de menor dimensão ao determinarem a elegibilidade das empresas para essas limitações.
Artigo 35.o 7.

As autoridades de supervisão em causa podem limitar o relato regular de supervisão ou isentar as empresas de seguros e de resseguros do relato rubrica a rubrica, caso:

a) 

A apresentação dessas informações se afigure demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à atividade da empresa;

b) 

A apresentação dessas informações não seja necessária para a supervisão eficaz da empresa;

c) 

A isenção não afete a estabilidade dos sistemas financeiros em causa na União; e

d) 

A empresa esteja em condições de fornecer as informações de forma ad hoc.

As autoridades de supervisão não devem isentar do relato rubrica a rubrica as empresas de seguros ou de resseguros que façam parte de um grupo na aceção do artigo 212.o, n.o 1, alínea c), a menos que a empresa demonstre, a contento da autoridade de supervisão, que um relato rubrica a rubrica é inadequado, dada a natureza, a escala e a complexidade dos riscos inerentes à atividade do grupo e tendo em conta o objetivo de estabilidade financeira.

A isenção do relato rubrica a rubrica, só pode ser concedida a empresas que não representem mais de 20 % do mercado de seguros e resseguros dos ramos vida e não vida de um Estado-Membro, respetivamente, tendo a quota de mercado do ramo não vida tem por base o valor bruto dos prémios emitidos e a do ramo vida o valor bruto das provisões técnicas.

As autoridades de supervisão dão prioridade às empresas de menor dimensão ao determinarem a elegibilidade das empresas para essas isenções.
Artigo 35.o 8.

Para efeitos dos n.os 6 e 7, no âmbito do processo de revisão pelo supervisor, as autoridades de supervisão avaliam se a apresentação de informações se afigura demasiadamente onerosa em relação à natureza, à escala e à complexidade dos riscos da empresa, tendo em conta, pelo menos:

a) 

O volume de prémios, provisões técnicas e ativos da empresa;

b) 

A volatilidade dos pedidos de indemnização e das prestações cobertos pela empresa;

c) 

Os riscos de mercado emergentes dos investimentos da empresa;

d) 

O nível de concentrações de riscos;

e) 

O número total de ramos vida e não vida para os quais a autorização foi concedida;

f) 

Os possíveis efeitos da gestão dos ativos da empresa sobre a estabilidade financeira;

g) 

Os sistemas e as estruturas de que a empresa dispõe para prestar informações para fins de supervisão e a política, reduzida a escrito, a que se refere o n.o 5;

h) 

A adequação do sistema de governação da empresa;

i) 

O nível de fundos próprios que cobrem o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo;

j) 

Se a empresa é uma empresa de seguros ou de resseguros cativa que apenas cobre os riscos associados ao grupo industrial ou comercial a que pertence.
Artigo 35.o 9.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 301.o-A para especificar as informações referidas nos n.os 1 a 4 do presente artigo e os prazos de apresentação dessas informações de forma a garantir, na medida do necessário, a convergência das informações para efeitos de supervisão.
Artigo 35.o 10.
A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente artigo, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria de relato financeiro regular para fins de supervisão em relação aos modelos para a apresentação de informações às autoridades de supervisão a que se referem os n.os 1 e 2.

A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de 2015.

A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.
Artigo 35.o 11.
A fim de favorecer uma aplicação coerente e consistente dos n.os 6 e 7, a EIOPA elabora orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 para especificar mais pormenorizadamente os métodos a utilizar para determinar as quotas de mercado referidas no terceiro parágrafo do n.o 6 e do n.o 7.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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