+Artigo 42.o Requisitos de competência e de idoneidade das pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou desempenham outras funções essenciais
---+Artigo 42.o 1.
---+Artigo 42.o 2.
---+Artigo 42.o 3.

Artigo 42.o Requisitos de competência e de idoneidade das pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou desempenham outras funções essenciais

1. Visão geral

,
Artigo 42.o 1.

As empresas de seguros e de resseguros asseguram que todas as pessoas que dirijam efectivamente a empresa ou nela sejam responsáveis por outras funções essenciais preencham sempre, cumulativamente, as seguintes condições:

a) 

Possuírem qualificações profissionais, conhecimentos e experiência suficientes para uma gestão sã e prudente (competência); e

b) 

Possuírem boa reputação e integridade (idoneidade).
Artigo 42.o 2.
As empresas de seguros e de resseguros comunicam à autoridade de supervisão quaisquer alterações da identidade das pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou nela são responsáveis por outras funções essenciais, juntamente com todas as informações necessárias para avaliar a competência e idoneidade dos dirigentes recentemente designados.
Artigo 42.o 3.
Caso uma das pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 seja substituída por ter deixado de preencher as condições referidas no n.o 1, as empresas de seguros e de resseguros comunicam esse facto à respectiva autoridade de supervisão.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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