+Artigo 48.o Função actuarial
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Artigo 48.o Função actuarial

1. Visão geral

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Artigo 48.o 1.

As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de uma função actuarial eficaz que:

a) 

Coordene o cálculo das provisões técnicas;

b) 

Assegure a adequação das metodologias, modelos de base e pressupostos utilizados no cálculo das provisões técnicas;

c) 

Avalie a suficiência e qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas;

d) 

Coteje as melhores estimativas com os dados observados;

e) 

Informe o órgão de direcção, administração ou supervisão da fiabilidade e adequação do cálculo das provisões técnicas;

f) 

Supervisione o cálculo das provisões técnicas nos casos referidos no artigo 82.o;

g) 

Dê parecer sobre a política global de subscrição;

h) 

Dê parecer sobre a adequação dos acordos de resseguro;

i) 

Contribua para a aplicação efectiva do sistema de gestão de riscos referido no artigo 44.o, em especial no respeitante à modelização do risco em que se baseia o cálculo dos requisitos de capital a que se referem as Secções 4 e 5 do capítulo VI e à avaliação referida no artigo 45.o.
Artigo 48.o 2.
A função actuarial deve ser exercida por pessoas com conhecimentos suficientes de matemática actuarial e financeira proporcionais à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à actividade da empresa de seguros ou resseguros e que possam demonstrar a sua experiência das normas aplicáveis, profissionais e outras.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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