|
+Artigo 48.o 1. |
Artigo 48.o 1.As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de uma função actuarial eficaz que:
a)
Coordene o cálculo das provisões técnicas;
b)
Assegure a adequação das metodologias, modelos de base e pressupostos utilizados no cálculo das provisões técnicas;
c)
Avalie a suficiência e qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas;
d)
Coteje as melhores estimativas com os dados observados;
e)
Informe o órgão de direcção, administração ou supervisão da fiabilidade e adequação do cálculo das provisões técnicas;
f)
Supervisione o cálculo das provisões técnicas nos casos referidos no artigo 82.o;
g)
Dê parecer sobre a política global de subscrição;
h)
Dê parecer sobre a adequação dos acordos de resseguro;
i)
Contribua para a aplicação efectiva do sistema de gestão de riscos referido no artigo 44.o, em especial no respeitante à modelização do risco em que se baseia o cálculo dos requisitos de capital a que se referem as Secções 4 e 5 do capítulo VI e à avaliação referida no artigo 45.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|