+Artigo 52.o Informações a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e relatórios desta autoridade
---+Artigo 52.o 1.
---+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 52.o 3.
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Artigo 52.o Informações a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e relatórios desta autoridade
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 52.o 1.
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Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, os Estados-Membros exigem que as autoridades de supervisão prestem anualmente à EIOPA as seguintes informações:
a)
A média dos requisitos adicionais de fundos próprios por empresa e a distribuição dos acréscimos impostos pela autoridade de supervisão no ano anterior, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência e apresentados separadamente, do seguinte modo:
i)
para o conjunto das empresas de seguros e de resseguros,
ii)
para as empresas de seguro de vida,
iii)
para as empresas de seguro não vida,
iv)
para as empresas de seguros que exerçam cumulativamente atividades de seguro de vida e não vida,
v)
para as empresas de resseguros;
b)
Em relação a cada uma das informações referidas na alínea a), a proporção de requisitos adicionais de fundos próprios impostos, respetivamente, nos termos do artigo 37.o, n.o 1, alíneas a), b) e c);
c)
O número de empresas de seguros e de resseguros que beneficiam da limitação do relato regular de supervisão e o número de empresas de seguros e de resseguros que beneficiam da isenção do relato rubrica a rubrica a que se refere o artigo 35.o, n.os 6 e 7, juntamente com o respetivo volume de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos, expressos em percentagem, respetivamente, do volume total de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos das empresas de seguros e de resseguros do Estado-Membro;
d)
O número de grupos que beneficiam da limitação do relato regular de supervisão e o número de grupos que beneficiam da isenção do relato rubrica a rubrica a que se refere o artigo 254.o, n.o 2, juntamente com o respetivo volume de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos, expressos em percentagem, respetivamente, do volume total de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos de todos os grupos.
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Artigo 52.o 2.
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A EIOPA torna ainda públicas, anualmente, as seguintes informações:
a)
Para o conjunto dos Estados-Membros, a distribuição total dos requisitos adicionais de fundos próprios, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência, relativamente;
i)
ao conjunto das empresas de seguros e de resseguros,
ii)
às empresas de seguro de vida,
iii)
às empresas de seguro não vida,
iv)
às empresas de seguros que exerçam cumulativamente atividades de seguro de vida e não vida,
v)
às empresas de resseguros;
b)
Para cada Estado-Membro, separadamente, a distribuição dos requisitos adicionais de fundos próprios, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência, relativamente a todas as empresas de seguros e resseguros desse Estado-Membro;
c)
Em relação a cada uma das informações referidas nas alíneas a) e b), a proporção dos requisitos adicionais de fundos próprios impostos, respetivamente, nos termos do artigo 37.o, n.o 1, alíneas a), b) e c);
d)
Para todos os Estados-Membros no seu conjunto, o número total de empresas de seguros e de resseguros e de grupos que beneficiam da limitação do relato regular de supervisão e o número total de empresas de seguros e de resseguros e de grupos que beneficiam da isenção do relato rubrica a rubrica a que se referem o artigo 35.o, n.os 6 e 7, e o artigo 254.o, n.o 2, juntamente com o respetivo volume de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos, expressos em percentagem, respetivamente, do volume total de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos de todas as empresas de seguros e de resseguros e de todos os grupos;
e)
Para cada Estado-Membro, separadamente, o número total de empresas de seguros e de resseguros e de grupos que beneficiam da limitação do relato regular de supervisão e o número de empresas de seguros e de resseguros e de grupos que beneficiam da isenção do relato rubrica a rubrica a que se referem o artigo 35.o, n.os 6 e 7, e o artigo 254.o, n.o 2, juntamente com o respetivo volume de requisitos de fundos próprios, prémios, provisões técnicas e ativos, expressos em percentagem, respetivamente, do volume total de prémios, provisões técnicas e ativos das empresas de seguros e de resseguros e dos grupos do Estado-Membro.
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Artigo 52.o 3.
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A EIOPA comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão as informações referidas no n.o 2, acompanhadas de um relatório indicando o nível de convergência entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros no que se refere ao uso de requisitos adicionais de fundos próprios.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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