Secção 3 Divulgação pública

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 51.o Relatório sobre a solvência e a situação financeira: conteúdo
Artigo 52.o Informações a prestar à Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e relatórios desta autoridade
Artigo 53.o Relatório sobre a solvência e a situação financeira: princípios aplicáveis
Artigo 54.o Relatório sobre a solvência e a situação financeira: actualizações e informações suplementares facultativas
Artigo 55.o Relatório sobre a solvência e a situação financeira: política e aprovação
Artigo 56.o Relatório sobre a solvência e a situação financeira: atos delegados e normas técnicas de execução	Artigo 56.o Relatório sobre a solvência e a situação financeira: atos delegados e normas técnicas de execução A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem mais pormenorizadamente as informações a divulgar e os prazos da divulgação anual de informações nos termos da secção 3. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação da presente secção, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria dos procedimentos, formatos e modelos a utilizar. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 30 de junho de 2015. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução a que se refere o segundo parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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