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+Artigo 68.o 2. |
Artigo 68.o 2.O disposto nos artigos 64.o a 67.o não impede os Estados-Membros de autorizarem trocas de informações entre, por um lado, as autoridades de supervisão e, por outro:
a)
As autoridades responsáveis pela supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e em processos de insolvência de empresas de seguros ou empresas de resseguros e noutros processos análogos;
b)
As autoridades responsáveis pela supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas de empresas de seguros, empresas de resseguros, instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras;
c)
Os actuários independentes das empresas de seguros ou das empresas de resseguros que exerçam, nos termos da lei, uma função de supervisão sobre tais empresas, bem como os organismos com competência para a supervisão desses actuários. Os Estados-Membros que apliquem o primeiro parágrafo exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:
a)
As informações devem destinar-se obrigatoriamente ao exercício do controlo ou da supervisão legal a que se refere o primeiro parágrafo;
b)
As informações recebidas devem ficar sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 64.o;
c)
Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades de supervisão de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento. Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas e organismos que podem receber informações nos termos dos primeiro e segundo parágrafos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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