+Artigo 68.o Troca de informações com outras autoridades
---+Artigo 68.o 1.
---+Artigo 68.o 2.
---+Artigo 68.o 3.
---+Artigo 68.o 4.
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Artigo 68.o Troca de informações com outras autoridades
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 68.o 1.
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Os artigos 64.o e 67.o não impedem:
a)
A troca de informações entre várias autoridades de supervisão de um mesmo Estado-Membro no exercício das suas funções de supervisão;
b)
A troca de informações, no exercício das suas funções de supervisão, entre as autoridades de supervisão e qualquer das seguintes entidades do mesmo Estado-Membro:
i)
as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,
ii)
os organismos intervenientes na liquidação e em processos de insolvência de empresas de seguros ou empresas de resseguros e noutros processos análogos,
iii)
as pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros e de outras instituições financeiras,
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iv)
autoridades responsáveis por supervisionar o cumprimento da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (
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) pelas entidades obrigadas enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, pontos 1) e 2), daquela diretiva;
▼B
c)
A transmissão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos de liquidação forçada ou da gestão de fundos de garantia, das informações necessárias para o exercício das suas funções.
As trocas de informações referidas nas alíneas b) e c) podem ocorrer igualmente entre Estados-Membros diferentes.
As informações recebidas por tais autoridades, organismos e pessoas estão sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 64.o.
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Artigo 68.o 2.
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O disposto nos artigos 64.o a 67.o não impede os Estados-Membros de autorizarem trocas de informações entre, por um lado, as autoridades de supervisão e, por outro:
a)
As autoridades responsáveis pela supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e em processos de insolvência de empresas de seguros ou empresas de resseguros e noutros processos análogos;
b)
As autoridades responsáveis pela supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas de empresas de seguros, empresas de resseguros, instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras;
c)
Os actuários independentes das empresas de seguros ou das empresas de resseguros que exerçam, nos termos da lei, uma função de supervisão sobre tais empresas, bem como os organismos com competência para a supervisão desses actuários.
Os Estados-Membros que apliquem o primeiro parágrafo exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:
a)
As informações devem destinar-se obrigatoriamente ao exercício do controlo ou da supervisão legal a que se refere o primeiro parágrafo;
b)
As informações recebidas devem ficar sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 64.o;
c)
Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades de supervisão de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.
Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas e organismos que podem receber informações nos termos dos primeiro e segundo parágrafos.
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Artigo 68.o 3.
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O disposto nos artigos 64.o a 67.o não impede os Estados-Membros de, com o objectivo de reforçar a estabilidade e integridade do sistema financeiro, autorizarem a troca de informações entre as autoridades de supervisão e as autoridades ou organismos encarregados da detecção e investigação de infracções ao direito das sociedades.
Os Estados-Membros que apliquem o primeiro parágrafo exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:
a)
As informações devem destinar-se obrigatoriamente à detecção e investigação a que se refere o primeiro parágrafo;
b)
As informações recebidas devem ficar sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o artigo 64.o;
c)
Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades de supervisão de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.
Caso num Estado-Membro as autoridades ou organismos referidos no primeiro parágrafo exerçam as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.
Para efeitos da alínea c) do segundo parágrafo, as autoridades ou organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicam às autoridades de supervisão de que provenham as informações a identidade e as funções precisas das pessoas a quem as mesmas serão transmitidas.
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Artigo 68.o 4.
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Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas e organismos que podem receber informações nos termos do n.o 3.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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