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+Artigo 68.o 3. |
Artigo 68.o 3.O disposto nos artigos 64.o a 67.o não impede os Estados-Membros de, com o objectivo de reforçar a estabilidade e integridade do sistema financeiro, autorizarem a troca de informações entre as autoridades de supervisão e as autoridades ou organismos encarregados da detecção e investigação de infracções ao direito das sociedades. Os Estados-Membros que apliquem o primeiro parágrafo exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:
a)
As informações devem destinar-se obrigatoriamente à detecção e investigação a que se refere o primeiro parágrafo;
b)
As informações recebidas devem ficar sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o artigo 64.o;
c)
Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades de supervisão de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento. Caso num Estado-Membro as autoridades ou organismos referidos no primeiro parágrafo exerçam as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo. Para efeitos da alínea c) do segundo parágrafo, as autoridades ou organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicam às autoridades de supervisão de que provenham as informações a identidade e as funções precisas das pessoas a quem as mesmas serão transmitidas. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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