+Artigo 70.o Transmissão de informações aos bancos centrais, às autoridades monetárias, às autoridades de supervisão dos sistemas de pagamento e ao Comité Europeu do Risco Sistémico
---+Artigo 70.o 1.
---+Artigo 70.o 2.
---+Artigo 70.o 3.
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Artigo 70.o Transmissão de informações aos bancos centrais, às autoridades monetárias, às autoridades de supervisão dos sistemas de pagamento e ao Comité Europeu do Risco Sistémico
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 70.o 1.
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Sem prejuízo dos artigos 64.o a 69.o, as autoridades de supervisão podem transmitir informações destinadas ao exercício das suas funções:
a)
Aos bancos centrais do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo o Banco Central Europeu (BCE), e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições legais, nomeadamente a aplicação da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a fiscalização dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação de valores mobiliários e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro;
b)
Se for caso disso, a outras autoridades públicas nacionais responsáveis pela fiscalização dos sistemas de pagamento; e
c)
Ao Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
), se essas informações forem relevantes para o exercício das suas atribuições.
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Artigo 70.o 2.
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Numa situação de emergência, nomeadamente nas situações a que se refere o artigo 18.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, os Estados-Membros devem permitir que as autoridades de supervisão transmitam sem demora informações aos bancos centrais do SEBC, incluindo o BCE, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das respetivas atribuições legais, nomeadamente a aplicação da política monetária e a disponibilização de liquidez daí decorrente, a fiscalização dos sistemas de pagamento, compensação e liquidação de valores mobiliários e a salvaguarda da estabilidade do sistema financeiro, bem como ao ESRB, caso tais informações sejam relevantes para o exercício das suas atribuições.
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Artigo 70.o 3.
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As referidas autoridades e organismos podem igualmente comunicar às autoridades de supervisão as informações de que estas necessitem para efeitos do artigo 67.o. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere a presente secção.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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