+Artigo 92.o Atos delegados e normas técnicas de regulamentação e de execução
---+Artigo 92.o 1.
---+Article 92 1a.
---+Artigo 92.o 2.
---+Artigo 92.o 3.
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Artigo 92.o Atos delegados e normas técnicas de regulamentação e de execução
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 92.o 1.
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A fim de garantir uma harmonização coerente relativamente à determinação dos fundos próprios, a EIOPA elabora, sem prejuízo do artigo 301.o-B, projetos de normas técnicas de regulamentação para especificar os critérios de aprovação pelas autoridades de supervisão de fundos próprios complementares nos termos do artigo 90.o. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.o a 14.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.
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Article 92 1a.
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The Commission shall adopt delegated acts in accordance with Article 301a specifying the treatment of participations, within the meaning of the third subparagraph of Article 212(2), in financial and credit institutions with respect to the determination of own funds.
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Artigo 92.o 2.
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As participações em instituições de crédito e financeiras referidas na alínea b) do n.o 1 incluem:
a)
As participações que as empresas de seguros e de resseguros detenham em:
i)
instituições de crédito e instituições financeiras na acepção dos n.os 1 e 5 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE,
ii)
empresas de investimento, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;
b)
Os créditos subordinados e instrumentos referidos no artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 64.o da Directiva 2006/48/CE que as empresas de seguros e de resseguros detenham sobre as entidades definidas na alínea a) do presente número nas quais tenham uma participação.
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Artigo 92.o 3.
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A fim de garantir condições uniformes de aplicação do artigo 90.o, a EIOPA elabora projetos de normas técnicas de execução em matéria de procedimentos aplicáveis e aos formatos e modelos a utilizar para a aprovação pelas autoridades de supervisão do uso de fundos próprios complementares. A EIOPA apresenta à Comissão esses projetos de normas técnicas de execução até 31 de outubro de 2014. A Comissão fica habilitada a adotar as normas técnicas de execução referidas no primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
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