+Artigo 93.o Características a utilizar e aspectos a ter em conta na classificação dos fundos próprios em níveis
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Artigo 93.o Características a utilizar e aspectos a ter em conta na classificação dos fundos próprios em níveis
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 93.o 1.
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Os elementos dos fundos próprios são classificados em três níveis. A classificação desses elementos depende do facto de constituírem elementos de fundos próprios de base ou de fundos próprios complementares e da medida em que apresentem as seguintes características:
a)
O elemento estar disponível ou poder ser mobilizado mediante pedido para absorver perdas integralmente, tanto numa situação de continuidade das actividades como em caso de liquidação (disponibilidade permanente).
b)
Em caso de liquidação, o montante total do elemento ficar disponível para absorver perdas e o reembolso do elemento ser recusado ao respectivo titular até que tenham sido cumpridas todas as restantes obrigações, incluindo as obrigações de seguro e resseguro para com os tomadores de seguros e os beneficiários de contratos de seguro ou resseguro (subordinação).
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Artigo 93.o 2.
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Para avaliar em que medida os elementos dos fundos próprios apresentam as características definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, actualmente e no futuro, há que ter na devida conta a duração do elemento e, em particular, se tem prazo fixado. Caso o elemento dos fundos próprios tenha prazo fixado, é tomada em consideração a sua duração relativa em comparação com a duração das obrigações de seguro e resseguro da empresa (duração suficiente).
Além disso, são considerados os seguintes aspectos:
a)
Se o elemento está isento de condições ou incentivos ao resgate da quantia nominal (ausência de incentivos ao resgate);
b)
Se o elemento está isento de encargos fixos obrigatórios (ausência de encargos obrigatórios);
c)
Se o elemento está isento de ónus (ausência de ónus).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
- EULAW -
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