+Artigo 129.o 5.

Artigo 129.o 5.

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2020, um relatório sobre as regras dos Estados-Membros e as práticas das autoridades de supervisão adotadas nos termos dos n.os 1 a 4.

▼B

Esse relatório aborda, em particular, a utilização e o nível dos limites superior e inferior fixados no n.o 3, bem como quaisquer problemas enfrentados pelas autoridades de supervisão e pelas empresas na aplicação do presente artigo.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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