+Artigo 142.o Plano de recuperação e plano de financiamento
---+Artigo 142.o 1.
---+Artigo 142.o 2.

Artigo 142.o Plano de recuperação e plano de financiamento

1. Visão geral

,
Artigo 142.o 1.

O plano de recuperação referido no n.o 2 do artigo 138.o e o plano de financiamento referido no n.o 2 do artigo 139.o devem conter, pelo menos, os seguintes elementos ou dados de apoio:

a) 

Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;

b) 

Previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directo como das de aceitação e cessão de resseguro;

c) 

Um balanço previsional;

d) 

Previsões relativas aos meios financeiros destinados a cobrir as provisões técnicas, o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo;

e) 

A política geral em matéria de resseguro.
Artigo 142.o 2.
Caso as autoridades de supervisão tenham requerido, ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, um plano de recuperação nos termos do n.o 2 do artigo 138.o ou um plano de financiamento nos termos do n.o 2 do artigo 139.o, abstêm-se de conceder a autorização prevista no artigo 39.o enquanto entenderem que os direitos dos tomadores de seguros ou as obrigações contratuais da empresa de resseguros se encontram em risco.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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