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+Artigo 144.o 1. |
Artigo 144.o 1.A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem pode revogar a autorização concedida a uma empresa de seguros ou de resseguros nos seguintes casos:
a)
Se a empresa em causa não fizer uso da autorização no prazo de 12 meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;
b)
Se a empresa em causa deixar de preencher as condições de autorização;
c)
Se a empresa em causa faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é aplicável. A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem revoga a autorização concedida a uma empresa de seguros ou de resseguros caso a empresa deixe de cumprir o requisito de capital mínimo e a autoridade de supervisão considere que o plano de financiamento apresentado é manifestamente inadequado ou a empresa interessada não cumpra o plano aprovado no prazo de três meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital mínimo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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