Subsecção 2 Responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 150.o Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis
Artigo 151.o Não discriminação das pessoas que reclamam indemnizações	Artigo 151.o Não discriminação das pessoas que reclamam indemnizações O Estado-Membro de acolhimento exige que as empresas de seguros não vida assegurem que as pessoas que reclamam indemnizações decorrentes de acontecimentos verificados no seu território não sejam colocadas, em resultado do facto de a empresa cobrir um risco do ramo 10 da Parte A do anexo I, com exclusão da responsabilidade civil dos transportadores, em regime de prestação de serviços, numa situação menos favorável do que se essa cobertura fosse efectuada por intermédio de um estabelecimento situado nesse Estado-Membro.
Artigo 152.o Representante

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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