Artigo 150.o Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 150.o 1.	Caso uma empresa de seguros não vida cubra, através de um estabelecimento situado num Estado-Membro, um risco, que não seja a responsabilidade civil do transportador, classificado no ramo 10 da Parte A do anexo I situado noutro Estado Membro, o Estado-Membro de acolhimento determina que a empresa se torne membro do seu serviço nacional e do seu fundo de garantia e participe no respectivo financiamento.
Artigo 150.o 2.	A contribuição financeira referida no n.o 1 é efectuada apenas relativamente a riscos do ramo 10 da Parte A do anexo I, com excepção da responsabilidade civil dos transportadores, cobertos ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Essa contribuição é calculada em base idêntica à aplicável às empresas de seguros não vida que cubram esses riscos por intermédio de um estabelecimento situado nesse Estado-Membro. O cálculo é efectuado em função das receitas dos prémios desse ramo cobrados pelas empresas de seguros no Estado-Membro de acolhimento ou do número de riscos desse ramo cobertos nesse Estado-Membro.
Artigo 150.o 3.	O Estado-Membro de acolhimento pode exigir que uma empresa de seguros que preste serviços nesse Estado-Membro cumpra as regras de cobertura de riscos agravados aplicáveis às empresas de seguros não vida estabelecidas nesse Estado-Membro.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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