Sem prejuízo de harmonização posterior, os contratos de seguro só podem ser sujeitos aos mesmos impostos indirectos e taxas parafiscais que incidem sobre os prémios de seguro no Estado-Membro em que o risco se situa ou no Estado-Membro do compromisso.
Para os efeitos do primeiro parágrafo, os bens móveis contidos em imóveis sitos no território de um Estado-Membro, com excepção dos bens em trânsito comercial, são considerados um risco situado nesse Estado-Membro, mesmo que o imóvel e o seu conteúdo não estejam cobertos pela mesma apólice de seguro.
No caso da Espanha, os contratos de seguro são igualmente sujeitos às sobretaxas legalmente fixadas a favor do «Consorcio de Compensación de Seguros» espanhol para o desempenho das suas funções em matéria de compensação das perdas resultantes de eventos extraordinários que ocorram nesse Estado-Membro.