|
+Artigo 164.o 3. |
Artigo 164.o 3.Se, nas condições estabelecidas na legislação nacional, um Estado-Membro autorizar as sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente capítulo a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma sucursal referida no presente capítulo e estabelecida no território de outro Estado-Membro, deve assegurar que as autoridades de supervisão do Estado-Membro da cessionária ou, se for caso disso, do Estado-Membro referido no artigo 167.o certifiquem que:
a)
A empresa cessionária possui, tendo em conta a transferência, os fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência;
b)
A legislação do Estado-Membro da empresa cessionária permite a transferência;
c)
O Estado-Membro em causa concorda com a transferência. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|