Artigo 167.o Vantagens para empresas autorizadas em vários Estados-Membros

As empresas que tenham requerido ou obtido autorização de vários Estados-Membros podem requerer as seguintes vantagens, que só podem ser concedidas em conjunto:

Nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo, são tidas em conta, para efeitos do cálculo, apenas as operações realizadas por todas as sucursais estabelecidas na Comunidade.

O pedido de concessão das vantagens previstas no n.o 1 deve ser dirigido às autoridades de supervisão dos Estados-Membros interessados. Neste pedido, deve ser indicada a autoridade do Estado-Membro que, no futuro, verificará, para o conjunto das suas actividades, a solvência das sucursais estabelecidas na Comunidade. A empresa deve fundamentar a escolha daquela autoridade.

A caução referida na alínea e) do n.o 2 do artigo 162.o é depositada no Estado-Membro escolhido.

As vantagens previstas no n.o 1 só podem ser concedidas com o acordo das autoridades de supervisão de todos os Estados-Membros em que foi apresentado o pedido.

As referidas vantagens produzem efeitos a partir da data em que a autoridade de supervisão escolhida informar as outras autoridades de supervisão de que irá verificar a solvência das sucursais estabelecidas na Comunidade relativamente ao conjunto das suas actividades.

A autoridade de supervisão escolhida obtém dos outros Estados-Membros as informações necessárias para verificar a solvência global das sucursais estabelecidas nos respectivos territórios.

A pedido de um ou mais dos Estados-Membros interessados, as vantagens concedidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3 são revogadas simultaneamente por todos esses Estados-Membros.