+Artigo 167.o 1.

Artigo 167.o 1.

As empresas que tenham requerido ou obtido autorização de vários Estados-Membros podem requerer as seguintes vantagens, que só podem ser concedidas em conjunto:

a) 

O requisito de capital de solvência previsto no artigo 166.o ser calculado em função da actividade global que exercem no interior da Comunidade;

b) 

A caução mencionada na alínea e) do n.o 2 do artigo 162.o ser depositada apenas num dos Estados-Membros em causa;

c) 

Os activos representativos do requisito de capital mínimo estarem localizados, nos termos do artigo 134.o, em qualquer dos Estados-Membros em que exerçam a sua actividade.

Nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo, são tidas em conta, para efeitos do cálculo, apenas as operações realizadas por todas as sucursais estabelecidas na Comunidade.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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