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+Artigo 172.o 4. |
Artigo 172.o 4.Em derrogação do n.o 2, e mesmo que os critérios especificados no n.o 1 não tenham sido cumpridos, a Comissão, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, pode adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A e por um período limitado, que estabeleçam que o regime de solvência desse país terceiro aplicável às atividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no título I, se o país terceiro em causa cumprir, pelo menos, as seguintes condições:
a)
Ter-se comprometido, perante a União, a adotar e aplicar um regime de solvência que possa ser considerado como equivalente nos termos do n.o 2, antes de decorrido o referido período e a realizar um processo de avaliação equivalente;
b)
Ter estabelecido um programa de trabalho para cumprir os compromissos referidos na alínea a);
c)
Ter atribuído recursos suficientes para o cumprimento dos compromissos referidos na alínea a);
d)
Dispor de um regime de solvência baseado no risco e que estabelece requisitos quantitativos e qualitativos em matéria de solvência e requisitos relativos aos relatórios de supervisão e à transparência;
e)
Ter celebrado acordos escritos de cooperação e de intercâmbio de informações confidenciais em matéria de supervisão com a EIOPA e as autoridades de supervisão;
f)
Dispor de um sistema de supervisão independente; e
g)
Ter estabelecido obrigações de sigilo profissional para todas as pessoas que agem em nome das suas autoridades de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com a EIOPA e as autoridades de supervisão. Todos os atos delegados relativos à equivalência temporária têm em conta os relatórios elaborados pela Comissão de acordo com o artigo 177.o, n.o 2. Esses atos delgados são revistos periodicamente com base nos relatórios de progresso do país terceiro em causa, os quais são apresentados à Comissão e avaliados por esta última anualmente. A EIOPA assiste a Comissão na avaliação desses relatórios de progresso. A EIOPA publica e mantém atualizada, no seu sítio web, uma lista de todos os países terceiros referidos no primeiro parágrafo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem mais pormenorizadamente as condições estabelecidas no primeiro parágrafo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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