Os Estados-Membros comunicam à Comissão os riscos para os quais a sua legislação impõe um seguro obrigatório, indicando o seguinte:
a)
As disposições legais específicas relativas a esse seguro;
b)
Os elementos que devem constar do certificado que a empresa de seguros não vida deve passar ao segurado sempre que esse Estado Membro exija uma prova de que a obrigação de seguro foi cumprida.
Os Estados-Membros podem requerer que os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo incluam uma declaração da empresa de seguros segundo a qual o contrato está conforme às disposições legais específicas relativas a esse seguro
A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo.