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+Artigo 179.o 4. |
Artigo 179.o 4.Os Estados-Membros comunicam à Comissão os riscos para os quais a sua legislação impõe um seguro obrigatório, indicando o seguinte:
a)
As disposições legais específicas relativas a esse seguro;
b)
Os elementos que devem constar do certificado que a empresa de seguros não vida deve passar ao segurado sempre que esse Estado Membro exija uma prova de que a obrigação de seguro foi cumprida. Os Estados-Membros podem requerer que os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo incluam uma declaração da empresa de seguros segundo a qual o contrato está conforme às disposições legais específicas relativas a esse seguro A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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