Secção 1 Disposições gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 187.o Condições das apólices	Artigo 187.o Condições das apólices As condições gerais e particulares das apólices não podem incluir condições particulares destinadas a responder num determinado caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir.
Artigo 188.o Abolição dos monopólios	Artigo 188.o Abolição dos monopólios Os Estados-Membros asseguram que as situações de monopólio, no que se refere ao acesso à actividade em determinados ramos de seguros, concedidas a organismos estabelecidos no seu território e referidos no artigo 8.o, sejam abolidas.
Artigo 189.o Participação em sistemas de garantia nacionais	Artigo 189.o Participação em sistemas de garantia nacionais Os Estados-Membros de acolhimento podem impor às empresas de seguros não vida que se filiem e participem, em condições idênticas às das empresas de seguros não vida autorizadas nos seus territórios, em sistemas destinados a assegurar o pagamento dos créditos de seguro a segurados e a terceiros lesados.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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