Secção 4 Seguro de protecção jurídica

Artigo 199.o

O seguro de protecção jurídica deve ser objecto de um contrato distinto do estabelecido para os outros ramos, ou de um capítulo distinto de uma apólice única, com indicação da natureza da garantia de protecção jurídica e, se o Estado-Membro em causa o requerer, do montante do prémio correspondente.

Artigo 203.o

Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais eventualmente previsto na legislação nacional, os Estados-Membros prevêem, para a resolução de litígios entre o segurador das despesas de protecção jurídica e o segurado, um processo de arbitragem ou outro processo que ofereça garantias comparáveis de objectividade.

O contrato de seguro deve estipular o direito de o segurado recorrer a tais processos.

Artigo 204.o

Caso surja um conflito de interesses ou exista desacordo quanto à resolução de um litígio, o segurador da protecção jurídica ou, se for caso disso, a entidade encarregada da gestão de sinistros deve informar o segurado do direito referido no n.o 1 do artigo 201.o e da possibilidade de recurso ao processo referido no artigo 203.o.

Artigo 205.o

Os Estados-Membros revogam qualquer disposição que proíba o exercício simultâneo, no seu território, do seguro de protecção jurídica e de outros ramos de seguro.