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+Artigo 202.o 1. |
Artigo 202.o 1.Os Estados-Membros podem isentar o seguro de protecção jurídica da aplicação do n.o 1 do artigo 201.o se estiverem preenchidas cumulativamente as condições seguintes:
a)
O seguro ser limitado a processos resultantes da utilização de veículos rodoviários no território do Estado-Membro em questão;
b)
O seguro estar associado a um contrato de assistência em caso de acidente ou avaria que envolva um veículo rodoviário;
c)
O segurador da protecção jurídica e o segurador da assistência não cobrirem ramos de responsabilidade civil;
d)
Existência de disposições para que a assistência jurídica e a representação de cada uma das partes de um litígio sejam garantidas por advogados totalmente independentes, caso as referidas partes tenham seguros de protecção jurídica no mesmo segurador. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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