+Artigo 202.o Excepção à liberdade de escolha do advogado
---+Artigo 202.o 1.
---+Artigo 202.o 2.
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Artigo 202.o Excepção à liberdade de escolha do advogado
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 202.o 1.
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Os Estados-Membros podem isentar o seguro de protecção jurídica da aplicação do n.o 1 do artigo 201.o se estiverem preenchidas cumulativamente as condições seguintes:
a)
O seguro ser limitado a processos resultantes da utilização de veículos rodoviários no território do Estado-Membro em questão;
b)
O seguro estar associado a um contrato de assistência em caso de acidente ou avaria que envolva um veículo rodoviário;
c)
O segurador da protecção jurídica e o segurador da assistência não cobrirem ramos de responsabilidade civil;
d)
Existência de disposições para que a assistência jurídica e a representação de cada uma das partes de um litígio sejam garantidas por advogados totalmente independentes, caso as referidas partes tenham seguros de protecção jurídica no mesmo segurador.
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Artigo 202.o 2.
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As isenções concedidas ao abrigo do n.o 1 não prejudicam a aplicação do artigo 200.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
- EULAW -
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