+Artigo 211.o Entidades instrumentais
---+Artigo 211.o 1.
---+Artigo 211.o 2.
---+Article 211 2a.
---+Article 211 2b.
---+Artigo 211.o 3.

Artigo 211.o Entidades instrumentais

1. Visão geral

,
Artigo 211.o 1.
Os Estados-Membros permitem o estabelecimento no seu território de entidades instrumentais, mediante aprovação prévia da autoridade de supervisão.
Artigo 211.o 2.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem os seguintes critérios de aprovação pelas autoridades de supervisão:

a) 

O âmbito da autorização;

b) 

As condições a incluir obrigatoriamente em todos os contratos celebrados;

c) 

Os requisitos de competência e de idoneidade, referidos no artigo 42.o, aplicáveis às pessoas que dirijam a entidade instrumental;

d) 

Requisitos de competência e de idoneidade aplicáveis aos acionistas ou sócios que detenham participações qualificadas na entidade instrumental;

e) 

Procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos adequados de controlo interno e requisitos de gestão do risco;

f) 

Requisitos de prestação de informação contabilística, prudencial e estatística;

g) 

Requisitos de solvência.
Article 211 2a.
In order to ensure uniform conditions of application of Article 211(1) and (2), EIOPA shall develop draft implementing technical standards on the procedures for granting supervisory approval to establish special purpose vehicles and on the formats and templates to be used for the purposes of point (f) of paragraph 2.

EIOPA shall submit those draft implementing technical standards to the Commission by 31 October 2014.

Power is conferred on the Commission to adopt the implementing technical standards referred to in the first subparagraph in accordance with Article 15 of Regulation (EU) No 1094/2010.
Article 211 2b.
In order to ensure uniform conditions of application of Article 211(1) and (2), EIOPA may develop draft implementing technical standards on the procedures for the cooperation and exchange of information between supervisory authorities, where the special purpose vehicle which assumes risk from an insurance or reinsurance undertaking is established in a Member State which is not the Member State in which the insurance or reinsurance undertaking is authorised.

Power is conferred on the Commission to adopt the implementing technical standards referred to in the first subparagraph in accordance with Article 15 of Regulation (EU) No 1094/2010.
Artigo 211.o 3.
As entidades instrumentais autorizadas antes de 31 de dezembro de 2015 ficam sujeitas à legislação do Estado-Membro que as autorizou. Todavia, qualquer nova atividade iniciada por uma entidade instrumental após aquela data fica sujeita ao disposto nos n.os 1, 2 e 2-A.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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