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+Artigo 211.o 2. |
Artigo 211.o 2.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem os seguintes critérios de aprovação pelas autoridades de supervisão:
a)
O âmbito da autorização;
b)
As condições a incluir obrigatoriamente em todos os contratos celebrados;
c)
Os requisitos de competência e de idoneidade, referidos no artigo 42.o, aplicáveis às pessoas que dirijam a entidade instrumental;
d)
Requisitos de competência e de idoneidade aplicáveis aos acionistas ou sócios que detenham participações qualificadas na entidade instrumental;
e)
Procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos, mecanismos adequados de controlo interno e requisitos de gestão do risco;
f)
Requisitos de prestação de informação contabilística, prudencial e estatística;
g)
Requisitos de solvência. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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