+Artigo 222.o Eliminação da dupla utilização dos fundos próprios elegíveis
---+Artigo 222.o 1.
---+Artigo 222.o 2.
---+Artigo 222.o 3.
---+Artigo 222.o 4.
---+Artigo 222.o 5.
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Artigo 222.o Eliminação da dupla utilização dos fundos próprios elegíveis
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 222.o 1.
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Não é autorizada a dupla utilização de fundos próprios elegíveis para o requisito de capital de solvência entre as diferentes empresas de seguros ou de resseguros tidas em consideração nesse cálculo.
Para o efeito, ao ser calculada a solvência do grupo e caso tal não seja previsto pelos métodos descritos na Subsecção 4, devem ser excluídos os seguintes montantes:
a)
O valor de qualquer activo da empresa de seguros ou de resseguros participante que represente o financiamento dos fundos próprios elegíveis para cobertura do requisito de capital de solvência de uma das suas empresas de seguros ou de resseguros coligadas;
b)
O valor de qualquer activo de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada da empresa de seguros ou de resseguros participante que represente o financiamento dos fundos próprios elegíveis para cobertura do requisito de capital de solvência dessa empresa de seguros ou de resseguros participante;
c)
O valor de qualquer activo de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada da empresa de seguros ou de resseguros participante que represente o financiamento dos fundos próprios elegíveis para cobertura do requisito de capital de solvência de qualquer outra empresa de seguros ou de resseguros coligada dessa empresa de seguros ou de resseguros participante.
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Artigo 222.o 2.
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Sem prejuízo do disposto no n.o 1, só podem ser incluídos no cálculo, na medida em que sejam elegíveis para cobrir o requisito de capital de solvência da empresa coligada em causa:
a)
Os fundos excedentários abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 91.o gerados numa empresa de seguros ou de resseguros de vida coligada da empresa de seguros ou de resseguros participante em relação à qual é calculada a solvência do grupo;
b)
O capital subscrito mas não realizado de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada da empresa de seguros ou de resseguros participante em relação à qual é calculada a solvência do grupo.
No entanto, exclui-se inteiramente do cálculo:
i)
O capital subscrito mas não realizado que represente uma obrigação potencial para a empresa participante;
ii)
O capital subscrito mas não realizado da empresa de seguros ou de resseguros participante que represente uma obrigação potencial para uma empresa de seguros ou de resseguros coligada;
iii)
O capital subscrito mas não realizado de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada que represente uma obrigação potencial para outra empresa de seguros ou de resseguros coligada com a mesma empresa de seguros ou de resseguros participante.
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Artigo 222.o 3.
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Se as autoridades de supervisão considerarem que certos fundos próprios elegíveis para o requisito de capital de solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada, que não os referidos no n.o 2, não podem ser efectivamente disponibilizados para satisfazer o requisito de capital de solvência da empresa de seguros ou de resseguros participante em relação à qual é calculada a solvência do grupo, esses fundos próprios só podem ser incluídos no cálculo na medida em que sejam elegíveis para satisfazer o requisito de capital de solvência da empresa coligada.
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Artigo 222.o 4.
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A soma dos fundos próprios referidos nos n.os 2 e 3 não pode ultrapassar o requisito de capital de solvência da empresa de seguros ou de resseguros coligada.
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Artigo 222.o 5.
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Os fundos próprios elegíveis de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada com a empresa de seguros ou de resseguros participante em relação à qual é calculada a solvência do grupo que estejam sujeitos à autorização prévia da autoridade de supervisão nos termos do artigo 90.o só podem ser incluídos no cálculo na medida em que tenham sido devidamente autorizados pela autoridade responsável pela supervisão dessa empresa coligada.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
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