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+Artigo 222.o 1. |
Artigo 222.o 1.Não é autorizada a dupla utilização de fundos próprios elegíveis para o requisito de capital de solvência entre as diferentes empresas de seguros ou de resseguros tidas em consideração nesse cálculo. Para o efeito, ao ser calculada a solvência do grupo e caso tal não seja previsto pelos métodos descritos na Subsecção 4, devem ser excluídos os seguintes montantes:
a)
O valor de qualquer activo da empresa de seguros ou de resseguros participante que represente o financiamento dos fundos próprios elegíveis para cobertura do requisito de capital de solvência de uma das suas empresas de seguros ou de resseguros coligadas;
b)
O valor de qualquer activo de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada da empresa de seguros ou de resseguros participante que represente o financiamento dos fundos próprios elegíveis para cobertura do requisito de capital de solvência dessa empresa de seguros ou de resseguros participante;
c)
O valor de qualquer activo de uma empresa de seguros ou de resseguros coligada da empresa de seguros ou de resseguros participante que represente o financiamento dos fundos próprios elegíveis para cobertura do requisito de capital de solvência de qualquer outra empresa de seguros ou de resseguros coligada dessa empresa de seguros ou de resseguros participante. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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