Artigo 242.o Revisão

Enquadramento harmonizado da intervenção precoce;

Práticas de gestão centralizada dos riscos a nível de grupo e funcionamento dos modelos internos de grupo, incluindo testes de condições extremas;

Transacções intragrupo e concentrações de riscos;

Comportamento dos efeitos de diversificação e de concentração ao longo do tempo;

Um quadro juridicamente vinculativo para a mediação dos conflitos em matéria de supervisão;

Um quadro harmonizado dos processos de transferência de activos, de insolvência e de liquidação que suprima, nas legislações nacionais sobre as sociedades ou grupos, os obstáculos à transferência de activos;

Um nível equivalente de protecção dos tomadores de seguros e dos beneficiários das empresas de um mesmo grupo, nomeadamente em situações de crise;

Uma solução harmonizada e adequadamente financiada a nível da UE para os regimes de garantia dos seguros;

Um quadro harmonizado e juridicamente vinculativo, associando as autoridades competentes, os bancos centrais e os ministérios das finanças à gestão, à resolução e à partilha do ónus fiscal das crises, alinhando poderes de supervisão e responsabilidades fiscais.