+Artigo 260.o Empresas-mãe fora da União: verificação da equivalência
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Artigo 260.o Empresas-mãe fora da União: verificação da equivalência

1. Visão geral

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Artigo 260.o 1.
No caso a que se refere o artigo 213.o, n.o 2, alínea c), as autoridades de supervisão interessadas verificam se as empresas de seguros e de resseguros cuja empresa-mãe tenha sede fora da União estão sujeitas a supervisão por uma autoridade de supervisão do país terceiro, equivalente à prevista pelo presente título sobre a supervisão a nível do grupo de empresas de seguros ou de resseguros a que se refere o artigo 213.o, n.o 2, alíneas a) e b).

Caso não tenha sido adotado um ato delegado nos termos dos n.os 2, 3 ou 5 do presente artigo, a verificação é efetuada pela autoridade de supervisão, que seria o supervisor do grupo caso fossem aplicáveis os critérios estabelecidos no artigo 247.o, n.o 2, (o «supervisor de grupo em exercício»), a pedido da empresa-mãe ou de qualquer das empresas de seguros e de resseguros autorizadas na União ou por sua própria iniciativa. O supervisor do grupo em exercício coopera com a EIOPA nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010.

Neste contexto, o supervisor do grupo em exercício, assistido pela EIOPA, consulta as outras autoridades de supervisão interessadas antes de tomar uma decisão sobre a equivalência. Essa decisão é tomada de acordo com os critérios adotados nos termos do n.o 2. O supervisor do grupo em exercício não toma, relativamente a um país terceiro, qualquer decisão contrária a qualquer outra decisão precedentemente tomada em relação a esse país terceiro, exceto se for necessário ter em conta alterações significativas do regime de supervisão estabelecido no título I e do regime de supervisão no país terceiro.

Caso as autoridades de supervisão discordem da decisão tomada em conformidade com o terceiro parágrafo, podem remeter a questão à EIOPA e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, no prazo de três meses após a decisão ter sido comunicada pelo supervisor do grupo em exercício. Nesse caso, a EIOPA pode exercer as competências que lhe são conferidas por esse artigo.
Artigo 260.o 2.
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem os critérios para decidir se o regime prudencial aplicável num país terceiro à supervisão de grupos é equivalente ao estabelecido no presente título.
Artigo 260.o 3.
Se um país terceiro cumprir os critérios adotados nos termos do n.o 2 do presente artigo, a Comissão, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, pode adotar atos delegados nos termos do artigo 301.o-A que estabeleçam que o regime prudencial desse país terceiro é equivalente ao estabelecido no presente título.

Esses atos delegados da Comissão são revistos periodicamente a fim de ter em conta as alterações do regime prudencial para a supervisão de grupos estabelecido no presente título ou do regime prudencial do país terceiro para a supervisão de grupos, bem como qualquer outra alteração da regulamentação que possa influir na decisão sobre a equivalência.

A EIOPA publica no seu sítio web uma lista atualizada de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.
Artigo 260.o 4.
Na falta de atos delegados adotados pela Comissão nos termos do n.o 3 ou do n.o 5 do presente artigo, aplica-se o artigo 262.o.
Artigo 260.o 5.

Em derrogação do n.o 3, e mesmo que não tenham sido preenchidos os critérios especificados no n.o 2, a Comissão pode, por um período limitado e nos termos do artigo 301.o-A, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, adotar atos delegados, estabelecendo que o regime prudencial de um país terceiro aplicado às empresas cuja empresa-mãe esteja, a 1 de janeiro de 2014, sediada fora da União seja temporariamente equivalente ao estabelecido no título I, se esse país terceiro cumprir, pelo menos, as seguintes condições:

a) 

Ter-se comprometido perante a União a adotar e a aplicar um regime prudencial que possa ser considerado como equivalente nos termos do n.o 3 antes de decorrido o referido período e a realizar um processo de avaliação equivalente;

b) 

Ter estabelecido um programa de trabalho para cumprir os compromissos referidos na alínea a);

c) 

Ter atribuído recursos suficientes para o cumprimento dos compromissos referidos na alínea a);

d) 

Dispor de um regime prudencial baseado no risco e que estabeleça requisitos quantitativos e qualitativos em matéria de solvência e requisitos relativos aos relatórios de supervisão, à transparência e à supervisão dos grupos;

e) 

Ter celebrado acordos escritos de cooperação e de intercâmbio de informações confidenciais em matéria de supervisão com a EIOPA e as autoridades de supervisão na aceção do artigo 13.o, n.o 10;

f) 

Dispor de um sistema de supervisão independente;

g) 

Ter estabelecido obrigações de sigilo profissional para todas as pessoas que agem em nome das suas autoridades de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com a EIOPA e as autoridades de supervisão na aceção do artigo 13.o, n.o 10.

Os atos delegados relativos à equivalência temporária têm em conta os relatórios elaborados pela Comissão de acordo com o artigo 177.o, n.o 2. Esses atos delegados são revistos periodicamente com base nos relatórios de progresso do país terceiro em causa, são apresentados à Comissão e são avaliados anualmente por esta. A EIOPA assiste a Comissão na avaliação desses relatórios de progresso.

A EIOPA publica no seu sítio web uma lista atualizada de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem mais pormenorizadamente as condições estabelecidas no primeiro parágrafo. Os atos delegados podem igualmente abranger poderes que permitam às autoridades de supervisão impor requisitos de informação adicionais em matéria de supervisão durante o período de equivalência temporária.
Artigo 260.o 6.
O período limitado a que se refere o n.o 5 expira em 31 de dezembro de 2020, ou na data em que, de acordo com o n.o 3, o regime prudencial do país terceiro em causa tiver sido considerado equivalente ao regime estabelecido no presente título, consoante o que ocorrer primeiro.

Esse período pode ser prorrogado por um ano, no máximo, caso esse tempo seja necessário para que a EIOPA e a Comissão efetuem a avaliação de equivalência para efeitos do n.o 3.
Artigo 260.o 7.
Caso um ato delegado estabeleça a equivalência temporária do regime prudencial de um país terceiro nos termos do n.o 5, os Estados-Membros aplicam o artigo 261.o, salvo se uma empresa de seguros ou de resseguros situada num Estado-Membro apresentar um balanço total superior ao balanço total da empresa-mãe situada fora da União. Nesse caso, as funções de supervisor do grupo são exercidas pelo supervisor de grupo em exercício.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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