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+Artigo 260.o 5. |
Artigo 260.o 5.Em derrogação do n.o 3, e mesmo que não tenham sido preenchidos os critérios especificados no n.o 2, a Comissão pode, por um período limitado e nos termos do artigo 301.o-A, assistida pela EIOPA nos termos do artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, adotar atos delegados, estabelecendo que o regime prudencial de um país terceiro aplicado às empresas cuja empresa-mãe esteja, a 1 de janeiro de 2014, sediada fora da União seja temporariamente equivalente ao estabelecido no título I, se esse país terceiro cumprir, pelo menos, as seguintes condições:
a)
Ter-se comprometido perante a União a adotar e a aplicar um regime prudencial que possa ser considerado como equivalente nos termos do n.o 3 antes de decorrido o referido período e a realizar um processo de avaliação equivalente;
b)
Ter estabelecido um programa de trabalho para cumprir os compromissos referidos na alínea a);
c)
Ter atribuído recursos suficientes para o cumprimento dos compromissos referidos na alínea a);
d)
Dispor de um regime prudencial baseado no risco e que estabeleça requisitos quantitativos e qualitativos em matéria de solvência e requisitos relativos aos relatórios de supervisão, à transparência e à supervisão dos grupos;
e)
Ter celebrado acordos escritos de cooperação e de intercâmbio de informações confidenciais em matéria de supervisão com a EIOPA e as autoridades de supervisão na aceção do artigo 13.o, n.o 10;
f)
Dispor de um sistema de supervisão independente;
g)
Ter estabelecido obrigações de sigilo profissional para todas as pessoas que agem em nome das suas autoridades de supervisão, nomeadamente no que diz respeito ao intercâmbio de informações com a EIOPA e as autoridades de supervisão na aceção do artigo 13.o, n.o 10. Os atos delegados relativos à equivalência temporária têm em conta os relatórios elaborados pela Comissão de acordo com o artigo 177.o, n.o 2. Esses atos delegados são revistos periodicamente com base nos relatórios de progresso do país terceiro em causa, são apresentados à Comissão e são avaliados anualmente por esta. A EIOPA assiste a Comissão na avaliação desses relatórios de progresso. A EIOPA publica no seu sítio web uma lista atualizada de todos os países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 301.o-A, que especifiquem mais pormenorizadamente as condições estabelecidas no primeiro parágrafo. Os atos delegados podem igualmente abranger poderes que permitam às autoridades de supervisão impor requisitos de informação adicionais em matéria de supervisão durante o período de equivalência temporária. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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