CAPÍTULO II Medidas de saneamento

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 269.o Medidas de saneamento – Lei aplicável
Artigo 270.o Informação às autoridades de supervisão	Artigo 270.o Informação às autoridades de supervisão As autoridades competentes do Estado-Membro de origem informam urgentemente as autoridades de supervisão desse Estado-Membro da sua decisão de aplicar medidas de saneamento antes da aprovação dessas medidas, se possível, ou, não o sendo, imediatamente a seguir. As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem informam urgentemente as autoridades de supervisão de todos os outros Estados-Membros da decisão de aplicar medidas de saneamento e dos efeitos práticos que tais medidas podem acarretar.
Artigo 271.o Publicação de decisões sobre medidas de saneamento
Artigo 272.o Informação aos credores conhecidos – Direito à reclamação de créditos

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
EULAW -
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