+Artigo 276.o 6.

Artigo 276.o 6.

Uma vez iniciado o processo de liquidação, a composição dos activos inscritos no registo nos termos dos n.os 1 a 5 não pode ser modificada, não podendo ser introduzida nos registos qualquer alteração excepto para efeitos de correcção de erros puramente materiais, salvo autorização da autoridade competente.

Contudo, os liquidatários devem acrescentar a esses activos os respectivos proveitos financeiros, bem como o montante dos prémios puros cobrados no seguro em causa entre a abertura do processo de liquidação e o pagamento dos créditos de seguros, ou até se efectuar uma transferência da carteira.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 30.01.2027 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0138
  • EULAW -

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