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+Artigo 285.o Efeitos sobre determinados contratos e direitos |
Artigo 285.o Efeitos sobre determinados contratos e direitosArtigo 285.o Efeitos sobre determinados contratos e direitos Não obstante o disposto nos artigos 269.o e 274.o, os efeitos da tomada de medidas de saneamento ou da abertura de um processo de liquidação regem-se pelas seguintes leis:
a)
No caso de contratos de trabalho e relações de trabalho, unicamente pela lei do Estado-Membro aplicável ao contrato de trabalho ou às relações de trabalho;
b)
No caso de contratos que conferem o direito ao usufruto ou à aquisição de bens imóveis, unicamente pela lei do Estado-Membro em cujo território se situam os bens;
c)
No caso de direitos da empresa de seguros relativos a bens imóveis, navios ou aeronaves sujeitos a inscrição num registo público, unicamente pela lei do Estado-Membro sob cuja autoridade é mantido esse registo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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