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+Artigo 291.o Protecção de terceiros compradores |
Artigo 291.o Protecção de terceiros compradoresArtigo 291.o Protecção de terceiros compradores Se, por acto celebrado após a tomada de uma medida de saneamento ou a abertura de um processo de liquidação, a empresa de seguros alienar, a título oneroso, algum dos bens a seguir indicados, a lei aplicável é:
a)
No caso de bens imóveis, a lei do Estado-Membro em cujo território os bens se situem;
b)
No caso de navios ou aeronaves sujeitos a inscrição num registo público, a lei do Estado-Membro sob cuja autoridade o registo é mantido;
c)
No caso de valores mobiliários ou outros títulos cuja existência ou transferência pressuponha a sua inscrição num registo ou numa conta previstos na lei ou que se encontrem colocados num sistema de depósitos central regulado pela lei de um Estado-Membro, a lei do Estado-Membro sob cuja autoridade o registo, a conta ou o sistema são mantidos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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