Artigo 308.o-C Medidas transitórias relativas às taxas de juro sem risco

A taxa de juro tal como determinada pela empresa de seguros ou de resseguros em conformidade com as disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2002/83/CE à última data em que a referida diretiva é aplicável;

A taxa efetiva anual calculada como a taxa de desconto única que, quando aplicada aos fluxos de caixa da carteira de obrigações de seguro ou de resseguro admissíveis, dá como resultado um valor igual ao valor da melhor estimativa da carteira de obrigações de seguro ou de resseguro admissíveis, sendo o valor temporal financeiro tido em conta por meio da estrutura relevante das taxas de juro sem risco para os diferentes prazos a que se refere o artigo 77.o, n.o 2;

Os contratos na origem das obrigações de seguro e de resseguro foram celebrados antes da data inicial em que se aplica a presente diretiva, com exceção das renovações de contratos efetuadas na referida data ou posteriormente a essa data;

Até à última data em que se aplica a Diretiva 2002/83/CE, as provisões técnicas para as obrigações de seguro e de resseguro são determinadas em conformidade com as disposições legais, regulamentares e administrativas adotadas nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2002/83/CE na última data em que a referida diretiva é aplicável;

O artigo 77.o-B não se aplica às obrigações de seguro e de resseguro.

Não incluem as obrigações de seguro e de resseguro admissíveis no cálculo do ajustamento à volatilidade previsto no artigo 77.o-D;

Não aplicam o artigo 308.o-D;

Divulgam publicamente, no âmbito do seu relatório sobre a sua solvência e situação financeira a que se refere o artigo 51.o, que aplicam a estrutura transitória de taxas de juro sem risco para os diferentes prazos, bem como a quantificação do impacto resultante de não aplicarem esta medida transitória sobre a sua posição financeira.