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+Artigo 18.o 3. |
Artigo 18.o 3.O montante baseado nos prémios deve corresponder ao valor mais elevado de entre os prémios ou quotizações brutos emitidos, calculados nos termos a seguir indicados, e os prémios ou quotizações brutos adquiridos. São adicionados os prémios ou quotizações, incluindo os respetivos adicionais, de seguros diretos do último exercício. A esta soma adiciona-se o montante dos prémios de resseguro aceites no decurso do último exercício. Deste montante é deduzido o montante total dos prémios ou quotizações anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido. O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, podendo a primeira elevar-se a 50 000 000 EUR e compreendendo a segunda o restante; adicionam-se 18 % da primeira parte e 16 % da segunda. O montante assim obtido é multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro, ficam a cargo da IRPPP e o montante bruto dos sinistros. Esta relação não pode ser inferior a 50 %. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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