+Artigo 18.o Margem de solvência exigida para efeitos do artigo 17.o, n.o3
---+Artigo 18.o 1.
---+Artigo 18.o 2.
---+Artigo 18.o 3.
---+Artigo 18.o 4.
---+Artigo 18.o 5.

Artigo 18.o Margem de solvência exigida para efeitos do artigo 17.o, n.o3

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 18.o 1.
A margem de solvência exigida é determinada com base no montante anual dos prémios e quotizações ou no montante médio dos sinistros nos três últimos exercícios.
Artigo 18.o 2.
O montante da margem de solvência exigida é igual ao mais elevado dos dois resultados referidos nos n.os 3 e 4.
Artigo 18.o 3.
O montante baseado nos prémios deve corresponder ao valor mais elevado de entre os prémios ou quotizações brutos emitidos, calculados nos termos a seguir indicados, e os prémios ou quotizações brutos adquiridos.

São adicionados os prémios ou quotizações, incluindo os respetivos adicionais, de seguros diretos do último exercício.

A esta soma adiciona-se o montante dos prémios de resseguro aceites no decurso do último exercício.

Deste montante é deduzido o montante total dos prémios ou quotizações anulados no decurso do último exercício, bem como o montante total dos impostos e taxas referentes aos prémios e quotizações considerados no volume global acima referido.

O montante assim calculado é dividido em duas parcelas, podendo a primeira elevar-se a 50 000 000  EUR e compreendendo a segunda o restante; adicionam-se 18 % da primeira parte e 16 % da segunda.

O montante assim obtido é multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro, ficam a cargo da IRPPP e o montante bruto dos sinistros. Esta relação não pode ser inferior a 50 %.

Artigo 18.o 4.

O montante baseado nos sinistros pagos é calculado do seguinte modo:

São adicionados os montantes dos sinistros pagos de seguros diretos durante os períodos referidos no n.o 1, sem dedução dos sinistros a cargo de cessionários ou retrocessionários.
A esta soma adiciona-se o montante dos sinistros pagos de resseguro aceite ou de retrocessão no decurso desses mesmos períodos e o montante das provisões para sinistros constituídas no final do último exercício, tanto em relação aos seguros diretos como em relação ao resseguro aceite.
Deste montante é deduzido o montante dos reembolsos recebidos no decurso dos períodos referidos no n.o 1.
Do remanescente, deduz-se o montante das provisões para sinistros, constituídas no começo do segundo exercício anterior ao último exercício encerrado, tanto em relação aos seguros diretos como em relação ao resseguro aceite.
Um terço do montante assim obtido é dividido em duas parcelas, podendo a primeira elevar-se a 35 000 000  EUR e compreendendo a segunda o restante; adicionam-se 26 % da primeira parte e 23 % da segunda.
O montante assim obtido é multiplicado pela relação existente, relativamente à soma dos últimos três exercícios, entre o montante dos sinistros que, após dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro, ficam a cargo da IRPPP e o montante bruto dos sinistros. Esta relação não pode ser inferior a 50 %.
Artigo 18.o 5.
Caso a margem de solvência exigida, calculada nos termos dos n.os 2 a 4, seja inferior à margem de solvência exigida do ano anterior, essa margem deve ser, pelo menos, igual à margem de solvência exigida do ano anterior multiplicada pela relação existente entre o montante das provisões para sinistros no final do exercício anterior e o montante das provisões para sinistros no início do exercício anterior. Neste cálculo, as provisões técnicas devem ser calculadas líquidas de resseguro, não podendo a relação ser superior a 1.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
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  • EULAW -

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