+Artigo 27.o Função atuarial
---+Artigo 27.o 1.
---+Artigo 27.o 2.

Artigo 27.o Função atuarial

1. Visão geral

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Artigo 27.o 1.

Caso a própria IRPPP assegure a cobertura de riscos biométricos ou garanta a remuneração do investimento ou um determinado nível de benefícios, os Estados-Membros exigem que a IRPPP disponha de uma função atuarial eficaz que permita:

a) 

Coordenar e controlar o cálculo das provisões técnicas;

b) 

Avaliar a adequação das metodologias e dos modelos subjacentes utilizados no cálculo das provisões técnicas, e dos pressupostos assumidos para esse efeito;

c) 

Avaliar a suficiência e a qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas;

d) 

Comparar os pressupostos subjacentes ao cálculo das provisões técnicas com a experiência;

e) 

Informar o órgão de direção, de administração ou de supervisão da IRPPP da fiabilidade e adequação do cálculo das provisões técnicas;

f) 

Emitir parecer sobre a política global de subscrição, caso a IRPPP disponha de uma política nesse domínio;

g) 

Emitir parecer sobre a adequação das modalidades de seguro, caso a IRPPP disponha dessas modalidades; e

h) 

Contribuir para a aplicação eficaz do sistema de gestão de riscos.
Artigo 27.o 2.
Os Estados-Membros exigem que as IRPPP designem pelo menos uma pessoa independente, dentro ou fora da IRPPP, que seja responsável pela função atuarial.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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