+Artigo 38.o Disposições gerais
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o 4.
---+Artigo 38.o 5.

Artigo 38.o Disposições gerais

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 38.o 1.	Os Estados-Membros exigem que as IRPPP elaborem um documento conciso, com informações fundamentais para cada participante, tendo em conta a natureza específica dos regimes de pensões nacionais e do direito social, laboral e fiscal nacional aplicável («declaração sobre os benefícios de pensão»). O título do documento deve conter a menção «declaração sobre os benefícios de pensão».
Artigo 38.o 2.	A data exata a que as informações prestadas na declaração sobre os benefícios de pensão se referem deve ser indicada de forma bem visível.
Artigo 38.o 3.	Os Estados-Membros exigem que as informações contidas na declaração sobre os benefícios de pensão sejam exatas, atualizadas e disponibilizadas gratuitamente a cada participante, através de meios eletrónicos, nomeadamente em suporte duradouro ou mediante um sítio web, ou em papel, pelo menos anualmente. Para além das informações disponibilizadas através de meios eletrónicos, é disponibilizada uma cópia em papel aos participantes, mediante pedido.
Artigo 38.o 4.	Qualquer alteração importante das informações contidas na declaração sobre os benefícios de pensão em relação ao ano anterior é claramente indicada.
Artigo 38.o 5.	Os Estados-Membros devem estabelecer regras para determinar os pressupostos das projeções referidas no artigo 39.o, n.o 1, alínea d). Essas regras devem ser aplicadas pelas IRPPP para determinar, quando necessário, a taxa anual de rendibilidade nominal dos investimentos, a taxa anual de inflação e a tendência em matéria de salários futuros.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 17.01.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32016L2341
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