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+SECÇÃO I Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento ---+Artigo 14.o Exercício da liberdade de prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento pelos prestadores de PEPP e pelos distribuidores de PEPP ------+Artigo 14.o 1. ------+Artigo 14.o 2. ---+Artigo 15.o Exercício da liberdade de prestação de serviços por IRPPP e GFIA da UE ------+Artigo 15.o 1. ------+Artigo 15.o 2. ------+Artigo 15.o 3. ------+Artigo 15.o 4. ------+Artigo 15.o 5. ------+Artigo 15.o 6. ---+Artigo 16.o Poderes das autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ------+Artigo 16.o 1. ------+Artigo 16.o 2. ------+Artigo 16.o 3. ------+Artigo 16.o 4. ------+Artigo 16.o 5. |
SECÇÃO I Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimentoSECÇÃO I Liberdade de prestação de serviços e liberdade de estabelecimento1. Visão geral1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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