+Artigo 35.o Disposições gerais
---+Artigo 35.o 1.
---+Artigo 35.o 2.
---+Artigo 35.o 3.
---+Artigo 35.o 4.
---+Artigo 35.o 5.
---+Artigo 35.o 6.
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Artigo 35.o Disposições gerais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 35.o 1.
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Os prestadores do PEPP devem elaborar um documento personalizado conciso a fornecer durante a fase de acumulação, com informações fundamentais para cada aforrador no PEPP, tendo em conta a natureza específica dos regimes de reforma nacionais e de qualquer direito pertinente, nomeadamente da legislação social, laboral e fiscal nacional relevante («Declaração sobre os benefícios do PEPP»). O título do documento deve conter a menção «Declaração sobre os benefícios do PEPP».
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Artigo 35.o 2.
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A data exata a que as informações incluídas na declaração sobre os benefícios do PEPP se referem deve ser indicada de forma bem visível.
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Artigo 35.o 3.
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As informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP devem ser exatas e atualizadas.
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Artigo 35.o 4.
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Todos os anos, o prestador de PEPP deve disponibilizar a declaração sobre os benefícios do PEPP a cada aforrador em PEPP.
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Artigo 35.o 5.
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Todas as alterações significativas das informações contidas na declaração sobre os benefícios do PEPP em relação à declaração anterior são claramente indicadas.
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Artigo 35.o 6.
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Para além de obter a declaração sobre os benefícios do PEPP, o aforrador em PEPP deve ser prontamente informado de todas as alterações verificadas relativamente às seguintes informações:
a)
Cláusulas contratuais, nomeadamente as condições gerais e especiais da apólice;
b)
Denominação do prestador do PEPP, a sua forma jurídica ou o endereço da sua sede, e, se for aplicável, da sucursal que celebrou o contrato;
c)
Informações relativas ao modo como a política de investimento tem em consideração fatores ESG.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
- EULAW -
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