+Artigo 65.o Poderes de intervenção no produto por parte da EIOPA
---+Artigo 65.o 1.
---+Artigo 65.o 2.
---+Artigo 65.o 3.
---+Artigo 65.o 4.
---+Artigo 65.o 5.
---+Artigo 65.o 6.
---+Artigo 65.o 7.
---+Artigo 65.o 8.
---+Artigo 65.o 9.
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Artigo 65.o Poderes de intervenção no produto por parte da EIOPA
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 65.o 1.
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Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, a EIOPA controla o mercado de PEPP comercializados, distribuídos ou vendidos na União.
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Artigo 65.o 2.
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Nos termos do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, caso estejam preenchidas as condições previstas nos n.os 3 e 4 do presente artigo, a EIOPA pode proibir ou restringir temporariamente na União a comercialização, distribuição ou venda de determinados PEPP ou de PEPP com determinadas características especificadas. As proibições ou restrições podem ser aplicáveis em circunstâncias, ou estar sujeitas a exceções, que devem ser especificadas pela EIOPA.
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Artigo 65.o 3.
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A EIOPA toma uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo, após consultar as outras AES, se for caso disso, e apenas se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:
a)
A ação proposta dá resposta a preocupações sérias quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza de reforma a longo prazo do produto, ou constitui uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro na União;
b)
Os requisitos regulamentares previstos no direito da União e aplicáveis aos PEPP não dão resposta à ameaça;
c)
A autoridade ou autoridades competentes não tomaram medidas para responder à ameaça ou as medidas tomadas não enfrentam adequadamente a ameaça.
Caso as condições previstas no primeiro parágrafo estejam preenchidas, a EIOPA pode impor, a título cautelar, a proibição ou restrição a que se refere o n.o 2 antes de um PEPP ser comercializado, distribuído ou vendido a clientes de PEPP.
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Artigo 65.o 4.
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Ao tomar as medidas previstas no presente artigo, a EIOPA assegura que a medida:
a)
Não tenha efeitos prejudiciais sobre a eficiência dos mercados financeiros ou sobre os aforradores em PEPP, desproporcionados relativamente aos seus benefícios; ou
b)
Não crie riscos de arbitragem regulamentar.
Se a autoridade ou autoridades competentes tiverem tomado uma medida nos termos do artigo 63.o, a EIOPA pode tomar as medidas a que se refere o n.o 2 do presente artigo sem emitir o parecer previsto no artigo 64.o.
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Artigo 65.o 5.
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Antes de decidir tomar medidas nos termos do presente artigo, a EIOPA informa as autoridades competentes das medidas que propõe.
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Artigo 65.o 6.
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A EIOPA publica no seu sítio um aviso relativo a cada decisão de tomar medidas nos termos do presente artigo. Esse aviso especifica os detalhes da proibição ou restrição e a data, após a publicação do aviso, a partir da qual as medidas produzirão efeitos. Uma proibição ou restrição só é aplicável a ações posteriores à produção de efeitos das medidas.
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Artigo 65.o 7.
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A EIOPA reavalia as proibições ou restrições impostas nos termos do n.o 2 a intervalos adequados, no mínimo de três em três meses. As proibições ou restrições caducam se não forem prorrogadas decorrido esse período de três meses.
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Artigo 65.o 8.
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Qualquer medida tomada pela EIOPA nos termos do presente artigo prevalece sobre qualquer medida anterior tomada por uma autoridade competente.
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Artigo 65.o 9.
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A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 72.o no que diz respeito a completar o presente regulamento com critérios e fatores a aplicar pela EIOPA para determinar se existe uma preocupação significativa quanto à proteção dos aforradores em PEPP, nomeadamente no que diz respeito à natureza de reforma a longo prazo do produto, ou uma ameaça ao funcionamento ordenado e à integridade do mercado financeiro ou à estabilidade da totalidade ou de parte do sistema financeiro da União, a que se refere o n.o 3, alínea a), do presente artigo. Esses critérios e fatores incluem:
a)
O grau de complexidade do PEPP e a relação com o tipo de aforrador em PEPP a que o mesmo é comercializado e vendido;
b)
O grau de inovação de um PEPP, uma atividade ou uma prática;
c)
A alavancagem gerada por um PEPP ou por uma prática;
d)
No que respeita ao funcionamento ordenado e à integridade dos mercados financeiros, a dimensão ou o valor total do capital acumulado do PEPP.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
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