CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 71.o Tratamento de dados pessoais	Artigo 71.o Tratamento de dados pessoais No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito do presente regulamento, os prestadores de PEPP, os distribuidores de PEPP e as autoridades competentes desempenham as suas funções para efeitos do presente regulamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE. No que respeita ao tratamento de dados pessoais pela EIOPA no âmbito do presente regulamento, a EIOPA cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.
Artigo 72.o Exercício da delegação
Artigo 73.o Avaliação e apresentação de relatórios
Artigo 74.o Entrada em vigor e aplicação	Artigo 74.o Entrada em vigor e aplicação O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável 12 meses após a publicação no Jornal Oficial da União Europeia dos atos delegados a que se refere o artigo 28.o, n.o 5, o artigo 30.o, n.o 2, o artigo 33.o, n.o 3, o artigo 36.o n.o 2, o artigo 37.o, n.o 2, o artigo 45.o, n.o 3, e o artigo 46.o, n.o 3.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 09.01.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32019R1238
EULAW -
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